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Legislação
Subtemas
Constituição Federal de 1988, especialmente o Capítulo da Educação20 questõesLei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)40 questõesLei Federal nº 8.069/1990 (ECA), nos dispositivos pertinentes à educação11 questõesLei Orgânica do Município de Valença (Administração Pública e Educação)0 questõesPreparandoLei Municipal nº 3.887/20260 questõesPreparandoLei Delegada nº 39/20250 questõesPreparandoLei Municipal nº 3.803/20250 questõesPreparandoLei Municipal nº 2.932/20160 questõesPreparandoLei Municipal nº 2.869/20150 questõesPreparandoLei Complementar Municipal nº 28/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais)0 questõesPreparandoBase Nacional Comum Curricular (BNCC)18 questõesDiretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica6 questões