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Legislação
Subtemas
Constituição Federal de 1988, especialmente o Capítulo da EducaçãoLei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), nos dispositivos pertinentes à educaçãoLei Orgânica do Município de Valença (Administração Pública e Educação)Lei Municipal nº 3.887/2026Lei Delegada nº 39/2025Lei Municipal nº 3.803/2025Lei Municipal nº 2.932/2016Lei Municipal nº 2.869/2015Lei Complementar Municipal nº 28/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais)Base Nacional Comum Curricular (BNCC)Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica