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Legislação e normas nacionais aplicáveis à educação especial e inclusiva
Subtemas
Declaração de Salamanca (1994)0 questõesPreparandoPolítica Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008)Resolução CNE/CEB nº 4/2009Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA)Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão): direito à educação