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Legislação Aplicada ao Saneamento e Meio Ambiente
Subtemas
Lei Federal nº 11.445/2007, com as alterações da Lei Federal nº 14.026/20202 questõesLei Federal nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos)Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos)Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)Parcelamento do solo urbano - Lei Federal nº 6.766/1979