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Administração Financeira e Orçamentária
Subtemas
Planejamento e orçamento na Constituição de 1988: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA)Orçamento público: conceitos e princípios orçamentáriosReceitas e despesas orçamentáriasOrçamento tradicional e orçamento-programaObjetivos da política orçamentária; integração entre planejamento e orçamento e ciclo orçamentárioOrçamento e gestão das organizações do setor público: mensuração do desempenho e controle orçamentárioConceituação e classificação da receita pública: classificação da receita orçamentária por categoria econômica no BrasilClassificação das despesas orçamentárias segundo a finalidade, natureza e agente (funcional, por estrutura programática, por natureza e institucional)Créditos orçamentários iniciais e adicionaisDívida pública flutuante e fundadaPatrimônio públicoLei Federal nº 4.320/1964Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000)Lei Orgânica do Município