Legislação Ambiental

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Subtemas

Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)Lei Federal nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos)Lei Federal nº 11.445/2007, com as alterações da Lei Federal nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento)Licenciamento ambiental; padrões de qualidade ambiental; gestão de recursos hídricos; controle da poluição; normas ambientais aplicáveis às atividades industriais