Legislação Aplicada

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Subtemas

Lei Federal nº 6.664/1979 (Regulamentação da profissão de Geógrafo)Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)Lei Federal nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos)Lei Federal nº 9.985/2000 (SNUC)Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos)Lei Federal nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil)Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal)Parcelamento do solo urbano - Lei Federal nº 6.766/1979