Legislação Tributária

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Subtemas

Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966)Cobrança judicial da Dívida Ativa (Lei Federal nº 6.830/1980)Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN)Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)