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Legislação urbanística e ambiental aplicável à Administração Pública Municipal
Subtemas
Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257/2001Parcelamento do solo urbano - Lei Federal nº 6.766/1979Plano Diretor do Município de Contagem - Lei Complementar nº 362/2023 e Decretos Municipais nº 1.830 e nº 1.837/2026Código de Posturas - Lei Complementar nº 394/2025 e Decreto nº 1.834/2026Código de Obras - Lei Complementar nº 396/2025Lei de Regularização de Edificações - Lei Complementar nº 393/2025