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Legislação Aplicada
Subtemas
Constituição Federal de 1988 (Administração Pública e Controle)Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD)Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital)Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014)Lei Federal nº 9.609/1998 (Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador)Crimes cibernéticos previstos na legislação brasileira