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Legislação Aplicada
Subtemas
Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)Lei Federal nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano)Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)Lei Federal nº 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico), com as alterações da Lei Federal nº 14.026/2020Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos)Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)Lei Federal nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil)