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Legislação urbanística e ambiental
Subtemas
Constituição Federal, arts. 182, 183 e 225Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257/2001Lei Federal nº 13.146/2015 e NBR 9050 (acessibilidade)Política Nacional do Meio Ambiente - Lei Federal nº 6.938/1981Lei Complementar nº 140/2011Lei Federal nº 15.190/2025 (licenciamento ambiental)Política Municipal do Meio Ambiente de Contagem - Lei Municipal nº 3.789/2003Licenciamento urbanístico de empreendimentos de impacto e Estudo de Impacto de Vizinhança - Decreto Municipal nº 1.836/2026Parcelamento do solo urbano - Lei Federal nº 6.766/1979