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Meio ambiente, recursos naturais e políticas públicas aplicados à Administração Municipal
Subtemas
Constituição Federal, art. 225Política Nacional do Meio Ambiente - Lei Federal nº 6.938/1981Lei Complementar nº 140/2011Código Florestal - Lei Federal nº 12.651/2012 (APP, reserva legal, intervenção e supressão de vegetação)Lei Federal nº 9.605/1998Licenciamento ambiental e competência municipal - Lei Federal nº 15.190/2025Política Municipal do Meio Ambiente de Contagem - Lei Municipal nº 3.789/2003Conservação do solo e da água em microbacias, controle de erosão e recuperação de áreas degradadasArborização urbana: implantação, manejo, poda, supressão e transplante; produção de mudas e viveiros; áreas verdes, praças e parquesAgroecologia, agricultura urbana e periurbana, agricultura familiar (Lei Federal nº 11.326/2006) e segurança alimentar e nutricionalGeoprocessamento e sensoriamento remoto aplicados ao planejamento agrícola e ambientalParcelamento do solo urbano - Lei Federal nº 6.766/1979