Voltar
Legislação Aplicada
Subtemas
Lei Federal nº 10.267/2001Lei Federal nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), no que se refere ao georreferenciamentoLei Federal nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano)Normas técnicas para georreferenciamento de imóveis rurais do INCRASistema Geodésico Brasileiro (SGB) e Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE)Normas técnicas da ABNT aplicáveis à cartografia, geodésia, topografia, fotogrametria e geoprocessamento