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Legislação e Normas Técnicas
Subtemas
Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)Lei Federal nº 12.334/2010 (Política Nacional de Segurança de Barragens), com as alterações da Lei Federal nº 14.066/2020Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)Lei Federal nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil)Licenciamento ambiental aplicado às obras geotécnicasNormas Técnicas da ABNT aplicáveis à mecânica dos solos, fundações, barragens, investigações geotécnicas, contenções, pavimentação e geotecniaParcelamento do solo urbano - Lei Federal nº 6.766/1979