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Legislação Aplicada
Subtemas
Constituição Federal de 1988 (Administração Pública, Comunicação Social e Direitos Fundamentais)Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD)Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital)Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos)Normas de transparência pública e comunicação governamental