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Legislação de Segurança e Saúde no Trabalho
Subtemas
Constituição Federal: direitos sociais relacionados à saúde e segurança do trabalhoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) e direitos e deveres de empregadores e empregados em SSTPolítica Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST) - Decreto Federal nº 7.602/2011Lei Federal nº 8.213/1991 (acidente do trabalho) e legislação previdenciária aplicada à SSTDecreto Federal nº 3.048/1999Lei Federal nº 13.425/2017 (segurança contra incêndio em edificações e áreas de reunião de público)