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Legislação Aplicada
Subtemas
Lei Federal nº 10.267/2001Lei Federal nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), no que se refere ao georreferenciamento de imóveisNormas técnicas para georreferenciamento de imóveis rurais do INCRASistema Geodésico Brasileiro (SGB)Normas técnicas da ABNT aplicáveis à topografia, geodésia, cartografia, fotogrametria, sensoriamento remoto e agrimensuraParcelamento do solo urbano - Lei Federal nº 6.766/1979