Voltar
Legislações Municipais
Subtemas
Plano Diretor do Município de Contagem - Lei Complementar nº 362/2023 (uso, ocupação e parcelamento do solo) e Decreto nº 1.837/2026 (ocupação do solo)Código de Obras - Lei Complementar nº 396/2025Código de Posturas - Lei Complementar nº 394/2025 e Decreto nº 1.834/2026Lei de Regularização de Edificações - Lei Complementar nº 393/2025