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Legislação Florestal e Ambiental
Subtemas
Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal)Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programa de Regularização Ambiental (PRA)Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva LegalManejo sustentável de florestasLicenciamento ambiental aplicado às atividades florestaisLei Federal nº 9.985/2000 (SNUC)Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei Federal nº 15.190/2025)Parcelamento do solo urbano - Lei Federal nº 6.766/1979