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Legislação ambiental - âmbito federal
Subtemas
Constituição Federal, art. 225Política Nacional do Meio Ambiente - Lei Federal nº 6.938/1981Lei Complementar nº 140/2011Lei Geral do Licenciamento Ambiental - Lei Federal nº 15.190/2025Lei Federal nº 9.605/1998 e Decreto nº 6.514/2008Código Florestal - Lei Federal nº 12.651/2012SNUC - Lei Federal nº 9.985/2000Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei Federal nº 9.433/1997Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei Federal nº 12.305/2010Lei Federal nº 11.445/2007, com as alterações da Lei Federal nº 14.026/2020Lei Federal nº 9.795/1999 (Educação Ambiental)Resoluções CONAMA nº 001/1986 e nº 237/1997