Legislação Ambiental

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Subtemas

Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES)Lei Federal nº 9.985/2000 (SNUC)Lei Federal nº 9.795/1999 (Política Nacional de Educação Ambiental)Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)Lei Complementar nº 140/2011 Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção e normas correlatas