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Legislação e Normas Aplicáveis
Subtemas
Constituição Federal de 1988 (Administração Pública, transparência e acesso à informação)Lei Federal nº 8.159/1991 (Política Nacional de Arquivos)Lei Federal nº 12.527/2011, Lei Federal nº 13.709/2018 e Lei Federal nº 14.129/2021Normas do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ)Normas técnicas nacionais e internacionais de gestão da informação, documentação, preservação digital e segurança da informação