Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidadeIDESGProva: PREFEITURA-DE-MUTUM-MG 2023 · advogado
Em caso de ato administrativo que aplique indevidamente Súmula Vinculante, qual das medidas abaixo caberá utilizar junto ao Supremo Tribunal Federal, para que se anule o ato administrativo:
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