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Conhecimentos Específicos – Auditor Fiscal Tributário
Subtemas
Código Tributário do Município de Muqui/ES (Lei Municipal nº 809/2020)Normas de Direito Financeiro – Lei nº 4.320/1964Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF)7 subtemasDa política urbana (art. 182 da CF)Simples Nacional – Lei Complementar nº 123/2006Cobrança judicial da dívida ativa – Lei nº 6.830/1980Auditoria22 subtemasConhecimentos básicos sobre fiscalização4 subtemasFiscalização urbanísticaPoder de políciaAgentes públicosResponsabilidade dos agentes públicosCrimes contra a Administração PúblicaLei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)