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Conhecimentos Específicos – Fiscal Sanitário
Subtemas
Lei Federal nº 8.080/1990 – Sistema Único de SaúdeANVISA – Cartilha de Vigilância SanitáriaANVISA – Cartilha de boas práticas para serviços de alimentação (RDC nº 216/2004)Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)Aterros sanitáriosLicenciamento ambientalPolítica Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007)Poder de polícia do Município: meios de atuação da fiscalizaçãoAtos administrativos do poder de polícia: atributos, elementos, discricionariedade e vinculaçãoAutorização e licençaConceito e caracterização do risco sanitárioConhecimentos básicos sobre fiscalização4 subtemasFiscalização urbanísticaAgentes públicosResponsabilidade dos agentes públicosCrimes contra a Administração PúblicaÉtica no serviço públicoRegras básicas de comportamento profissional com o público interno e externo e colegas de trabalho