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Constituição Federal de 1988 – Educação
Subtemas
Princípios, objetivos e garantias do direito à educação1 questãoDever do Estado e da família1 questãoOrganização dos sistemas de ensinoRegime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e MunicípiosFinanciamento da educaçãoPlano Nacional de EducaçãoAcesso, permanência e qualidade do ensino