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Legislação Básica
Subtemas
Constituição Federal de 1988: princípios fundamentais0 questõesPreparandoDireitos e garantias fundamentais0 questõesPreparandoDireitos sociais1 questãoOrganização do Estado0 questõesPreparandoAdministração Pública10 questões · 5 subtemasLei Orgânica do Município de Muqui/ES0 questõesPreparandoEstatuto dos Servidores Públicos Municipais0 questões · 6 subtemasLei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992 e alterações)4 questões · 3 subtemasLei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011)Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018)2 subtemasÉtica no serviço público: princípios éticos e conduta do servidor público