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Legislação Básica
Subtemas
Constituição Federal de 1988: princípios fundamentais0 questõesPreparandoDireitos e garantias fundamentaisDireitos sociaisOrganização do EstadoAdministração Pública5 subtemasLei Orgânica do Município de Muqui/ESEstatuto dos Servidores Públicos Municipais6 subtemasLei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992 e alterações)3 subtemasLei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011)Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018)2 subtemasÉtica no serviço público: princípios éticos e conduta do servidor público