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Lei Maria da Penha
Subtemas
Disposições preliminares; conceito e formas de violência doméstica e familiar contra a mulher0 questõesPreparandoAssistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar0 questõesPreparandoAtendimento pela autoridade policialMedidas protetivas de urgênciaAtuação do Ministério Público e da Defensoria Pública; assistência judiciáriaEquipe de atendimento multidisciplinarDisposições finais da Lei Maria da Penha