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Legislação institucional distrital
Subtemas
Lei Distrital nº 4.516/2010 (Carreira de Apoio à Assistência Judiciária)Lei Complementar Distrital nº 828/2010 e suas alterações (Defensoria Pública do DF)Lei Complementar Distrital nº 908/2016Lei Complementar Distrital nº 980/2020 (alterada pela LC nº 1.042/2024): Política de Atendimento Integrado e atendimento itineranteLei Complementar Distrital nº 1.071/2026: Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal