Estatuto constitucional da Defensoria Pública

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Subtemas

Princípios institucionais: unidade, indivisibilidade e independência funcional Funções típicas e atípicas da Defensoria Pública Competência para legislar sobre a Defensoria Pública Autonomias funcional, administrativa e financeira Garantias, prerrogativas, deveres, proibições e impedimentos dos membros