Histórico da assistência jurídica no Brasil e no Distrito Federal: do CEAJUR à Defensoria Pública do Distrito Federal

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Subtemas

Emendas Constitucionais nº 45/2004, nº 69/2012, nº 74/2013 e nº 80/2014; art. 98 do ADCT Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 61/2012