Direitos fundamentais

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Subtemas

Direito à vida e à saúde Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer Direito à profissionalização e à proteção no trabalho Direito à convivência familiar e comunitária: família natural e substituta, guarda, tutela, adoção e acolhimento familiar