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Legislação Especial
Subtemas
Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/2006 e suas alterações)237 questõesAbuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019 e suas alterações)78 questõesCrimes de tortura (Lei nº 9.455/1997 e suas alterações)Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações)Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações)Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998 e suas alterações)Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006 e suas alterações)Investigação criminal (Lei nº 12.830/2013 e suas alterações)Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e suas alterações)Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990 e suas alterações)Crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor (Lei nº 7.716/1989 e suas alterações)Juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995 e suas alterações)Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003 e suas alterações)Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997 e suas alterações)Crimes eleitorais (Lei nº 4.737/1965 e suas alterações)Lei das organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013 e suas alterações)Marco legal do combate ao crime organizado (Lei nº 15.358/2026)Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996 e suas alterações): conceito, provas ilícitas e disposições legaisEstatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013)