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Execução Penal
Subtemas
Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de Execução Penal)Lei nº 11.671/2008 e suas alterações e Decreto nº 6.877/2009 (Sistema Penitenciário Federal)Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014 (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional)Decreto nº 7.626/2011 (Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional)Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária3 subtemasPortaria Interministerial MJ/SPM nº 210/2014 (Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional)