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Legislação Estadual (Pernambuco)
Subtemas
Lei estadual nº 15.755/2016 e suas alterações (Código Penitenciário do Estado de Pernambuco)Lei Complementar estadual nº 106/2007 (normas disciplinares dos policiais penais de Pernambuco)Constituição do Estado de Pernambuco e suas alteraçõesLei Complementar estadual nº 422/2019 (descrições sumárias de atribuições do cargo de policial penal de Pernambuco)Lei Complementar estadual nº 150/2009 e suas alteraçõesLei estadual nº 6.123/1968 e suas alterações (regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco)Lei Complementar estadual nº 487/2022 e suas alteraçõesEmenda Constitucional nº 53/2020 (Constituição do Estado de Pernambuco)