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Atos administrativos
Subtemas
Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificaçãoFato e ato administrativoAtos administrativos em espécieFormação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativoO silêncio no direito administrativoValidade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativoAtos administrativos simples, complexos e compostosAtos administrativos unilaterais, bilaterais e multilateraisAtos administrativos gerais e individuaisAtos administrativos vinculados e discricionáriosMérito do ato administrativo, discricionariedadeAto inexistente, teoria das nulidades, atos nulos e anuláveis e vícios do ato administrativoTeoria dos motivos determinantesRevogação, anulação e convalidação do ato administrativoCassação