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Lei nº 8.112/1990 e suas alterações: procedimento disciplinar
Subtemas
Espécies de procedimento disciplinar: sindicâncias investigativa, patrimonial e acusatóriaProcesso administrativo disciplinarRitos ordinário e sumárioFases: instauração, inquérito e julgamentoComissão disciplinar: requisitos, suspeição, impedimento e prazo para conclusão dos trabalhos (prorrogação e recondução)