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Assuntos
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Parte Geral
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (guarda, tutela e adoção)
Da Família Substituta
Cargo
Psicólogo Judiciário
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Subassuntos
Disposições Gerais (Art. 28 a 32)
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