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Assuntos
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Parte Especial
Da Prática de Ato Infracional
Cargo
Psicólogo Judiciário
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Subassuntos
Da Remissão (Art. 126 a 128)
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Das Medidas Sócio-Educativas
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