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Assuntos
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Parte Geral
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Cargo
Psicólogo Judiciário
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Subassuntos
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (guarda, tutela e adoção)
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Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
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