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Legislação Aplicada ao Servidor
Subtemas
Regime Jurídico Único dos Servidores (Lei nº 8.112/1990) e alterações posteriores0 questõesPreparandoProcesso administrativo (Lei nº 9.784/1999)0 questõesPreparandoLei nº 11.091/2005: Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino0 questõesPreparandoLei nº 8.429/1992: disposições gerais e atos de improbidade administrativaCódigo de Ética dos Servidores (Decreto nº 1.171/1994)Arts. 37 a 41 da Constituição Federal de 1988Estatuto da UFPERegimento Geral da UFPEDecreto nº 7.602/2011: Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST)Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos (SIPAC - Administrativo): funcionalidades gerais, operações com processos e operações com documentos