Legislação ambiental

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Subtemas

Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981)Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei nº 9.985/2000)Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998)Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999)