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Legislação Educacional
Subtemas
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e suas alterações - Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do DesportoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei Nº 9.394/1996, e suas alterações)Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, Plano Nacional de Educação (PNE)Lei Nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 - Estatuto Digital da Criança e do AdolescenteLei Nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e suas alteraçõesLei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, e suas alteraçõesSistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES (Lei nº 10.861/2004)Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana: Resolução N° 01/2004 - CNEDiretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos: Parecer N° 08/2012 - CNE; Resolução N° 01/2012 - CNEPolíticas de Educação Ambiental: Lei Nº 9.795/1999, e suas alterações; Decreto Nº 4.281/2002Referencial para as Diretrizes Curriculares Nacionais - DCN dos Cursos de Graduação - Parecer N.º CNE/CES 67/2003