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Legislação Aplicada ao Serviço Público Federal e à Educação
Subtemas
Constituição Federal de 1988: Administração Pública (arts. 37 a 41)0 questõesPreparandoRegime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: Lei nº 8.112/1990 e suas alteraçõesProcesso Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Lei nº 9.784/1999Ética no Serviço Público: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994)Criação dos Institutos Federais e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica: Lei nº 11.892/2008Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação: Lei nº 11.091/2005 e suas alterações