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Legislação Aplicada ao Serviço Público Federal e à Educação
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Constituição Federal de 1988: Administração Pública (arts. 37 a 41)
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: Lei nº 8.112/1990 e suas alterações
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Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Lei nº 9.784/1999
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Ética no Serviço Público: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994)
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Criação dos Institutos Federais e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica: Lei nº 11.892/2008
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Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação: Lei nº 11.091/2005 e suas alterações
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