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Temas
Conhecimentos Específicos — Advocacia (Nível Superior)
Direito Tributário
Cargo
Profissional Transpetro de Nível Superior Júnior – Advocacia
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Subtemas
Sistema Tributário Nacional, princípios, competência e capacidade tributária; bitributação e bis in idem
Obrigação tributária: fato gerador, sujeitos, base de cálculo e alíquota; responsabilidade tributária
Imunidade, não incidência, isenção e alíquota zero; vigência, aplicação e integração da legislação tributária
Crédito tributário: constituição, suspensão, extinção, garantias e privilégios; decadência e prescrição
Espécies tributárias e tributos federais, estaduais e municipais: IR, tributos aduaneiros, CIDE-Combustíveis, ICMS (CONFAZ e guerra fiscal) e ISS (LC nº 116/2003)
Regimes aduaneiros especiais: REPETRO, REPENEC, REIDI, admissão temporária e drawback
Processo administrativo e judicial tributário: compensação, repetição de indébito, consignação, execução fiscal, embargos, exceção de pré-executividade, anulatória e mandado de segurança
Direito penal tributário: Lei nº 8.137/1990, sonegação, fraude, evasão e elisão
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