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Temas
Conhecimentos Específicos — Advocacia (Nível Superior)
Direito Constitucional
Cargo
Profissional Transpetro de Nível Superior Júnior – Advocacia
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Subtemas
Teoria da Constituição: conceito, classificação, supremacia, aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais
Controle de constitucionalidade: ADI, ADC, ADPF e controle de leis municipais
Princípios fundamentais; direitos e garantias fundamentais: sociais, políticos, nacionalidade e partidos políticos
Remédios constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e direito de petição
Sistema tributário na CF: competência tributária e limitações ao poder de tributar
Finanças públicas e orçamentos: PPA, LDO, LOA, créditos adicionais e princípios orçamentários; fiscalização contábil, financeira e orçamentária
Ordem econômica: princípios, função social da propriedade, livre concorrência, intervenção do Estado, monopólio e exploração da atividade econômica
Organização dos poderes: Executivo, Legislativo (imunidades e processo legislativo) e Judiciário
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33 aulas disponíveis
