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Temas
Conhecimentos Específicos — Advocacia (Nível Superior)
Direito Administrativo
Cargo
Profissional Transpetro de Nível Superior Júnior – Advocacia
Fazer questões aleatórias de Direito Administrativo
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Subtemas
Princípios da administração pública; administração direta e indireta; empresas estatais, autarquias e fundações
Atos administrativos: conceito, elementos, validade, eficácia, discricionariedade, motivos determinantes, revogação e anulação
Agências reguladoras e ANP (Lei nº 9.478/1997); Ministério de Minas e Energia; Petrobras: estatuto e subsidiárias
Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidões, requisição, ocupação temporária e limitações administrativas
Poder de polícia
Bens públicos: conceito, classificação e regime jurídico
Controle da administração pública: interno, externo, tribunais de contas e controle judicial
Concessão, permissão e autorização de serviços públicos
Agentes públicos: conceito, empregos públicos, classificação e responsabilidade
Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013 e Decreto nº 8.033/2013): portos organizados, arrendamento, operador portuário e OGMO
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